A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, na tarde desta quarta-feira (11/04), Eliésio Rocha Adriano afastado do cargo de prefeito do Município de Bela Cruz. Também decidiu pela manutenção da indisponibilidade de seus bens, no valor de até R$ 1.275.426,51.

A relatora do processo, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, destacou que o afastamento cautelar do agente público é admitido “quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, como se verifica no caso em espécie”.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação de improbidade administrativa por suposta fraude no ato que decretou estado de emergência naquele município, em janeiro de 2017. A medida teria dado causa a dispensas de licitações e a contratação indireta de serviços, gerando prejuízo aos cofres públicos.

O MP requereu, de forma liminar, o afastamento e a indisponibilidade dos bens do prefeito, além de outros servidores municipais que estariam envolvidos nas irregularidades. Em 6 de setembro de 2017, o juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade, respondendo pela Comarca de Bela Cruz, determinou o afastamento do prefeito até o encerramento da instrução processual ou pelo prazo de dez meses; a indisponibilidade de bens do acusado até R$ 1.275.426,51; além da suspensão do contrato com as empresas envolvidas no caso.

Eliésio Rocha interpôs agravo de instrumento (nº 0627480-66.2017.8.06.0000) no TJCE. Alegou que o decreto de emergência e todos os atos decorrentes cumpriram “fielmente os ditames legais”. Argumentou também que não foram disponibilizadas, pela administração anterior, informações contábeis imprescindíveis para o funcionamento do município, dificultando a atual gestão.

Ao analisar o recurso, a 2ª Câmara de Direito Público manteve a decisão liminar. A relatora ressaltou que, ao examinar o conjunto de provas dos autos, ficaram “caracterizados indícios suficientes e necessários para o acolhimento da ação civil pública que visa aplicar sanções aos agentes públicos promovidos”.

Fonte: TJ-CE

Representante do Ceará, que há meses vive uma crise na área de segurança pública, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), disse nesta quinta-feira (5) que está tentando viabilizar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma maneira de as cadeias públicas do estado, que serão substituídas por penitenciárias, serem construídas com a tecnologia de pré-moldados.

A tecnologia é conhecida por reduzir o tempo e mão de obra nas edificações, e o objetivo é dar agilidade à construção das penitenciárias no estado. Segundo Eunício, construções de tijolo demoram, em média, cinco anos para ser concluídas, enquanto as que adotam essa tecnologia do pré-moldado ficam prontas em menos de um ano.

Após receber em seu gabinete hoje o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o governador do Ceará, Camilo Santana, Eunício disse que Jugmann vai conversar com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e que ele tratará do assunto com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, para que se defina como isso poderá ser feito. Sem dar detalhes, o senador explicou que o TCU questiona a forma como serão feitas as obras com essa tecnologia.

O presidente do Senado esclareceu que não se trata de fazer um regime especial de licitação ou de construção. “Claro que queremos a maior transparência possível em relação ao processo licitatório, mas é importante agilizar isso. Todos nós sabemos que o sistema carcerário é precário e que as cadeias públicas são mais precárias e vulneráveis com a superlotação”, afirmou Eunício.

Ele explicou que as penitenciárias seriam construídas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo o senador, o Funpen devolveu ao Tesouro, no ano passado, R$ 1,5 bilhões, que não foram usados na construção de presídios.

Intervenção
Ao sair do encontro no Senado, o ministro Raul Jungmann disse que, apesar da crise de segurança no Ceará, não há nenhum tipo de solicitação, planejamento, preparo, decisão ou estudo a respeito de uma intervenção no estado. “O Ceará vive momentos difíceis, que tem dado preocupação a todos, mas eu acredito que o estado tem força e capacidade para superar esses problemas e vem envidando esforços e dirigindo boa parte de seu orçamento para resolvê-los”, afirmou.

O ministro informou que, no encontro de hoje, o governador Camilo Santana pediu agilidade na instalação do centro regional de inteligência da Polícia Federal em Fortaleza. Anunciado no início deste mês em uma cerimônia no estado, o Centro foi um pedido de governadores de estados do Nordeste por causa do crescimento da atuação de facções criminosas na região, mas ainda não saiu do papel.

Outra demanda do governador cearense ao ministro Raul Jungmann foi a liberação, pelo Exército, de 13 mil armas que já foram licitadas para serem distribuídas às polícias Civil e Militar do estado. Jugmann prometeu conversar com o ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, para que as armas sejam liberadas o quanto antes.

Fonte: Agencia Brasil

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Educação (Seduc) anunciou, na noite da ultima quinta-feira (5), um pacote de ações voltadas à Educação. O anúncio foi feito durante a posse dos novos diretores da rede pública estadual de ensino, no Gran Mareiro Hotel, em Fortaleza, com a presença da vice-governadora Izolda Cela e do secretário da Educação, Idilvan Alencar.

Entre as ações está o lançamento do novo edital do Programa CNH Popular Estudantil, que vai beneficiar 4.000 alunos da rede pública estadual de ensino com a carteira de motorista. O período de adesão dos estudantes ao benefício será de 06 de abril a 11 de maio.

Também foi anunciada a construção de 10 miniareninhas para as escolas estaduais, além de três editais: o primeiro voltado ao financiamento de projetos de 200 escolas destinados à mobilização da comunidade, com foco na arte, cultura, e esporte; o segundo para compra de 36.800 livros paradidáticos para as escolas e o terceiro para licitação de compra de 135 kits de bandas escolares, no valor total de R$ 4,2 milhões. Foi firmada, ainda, uma parceria com o Sesi da Barra do Ceará para utilização do equipamento pela rede pública estadual de ensino. O pacote inclui, por último, a compra de 26 novos veículos para as Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes).

Posse de diretores

A Seduc empossou, na noite de ontem, os 722 diretores das escolas da rede pública estadual de ensino. Os novos gestores foram escolhidos pela comunidade escolar após eleição realizada, em março deste ano, em todas as unidades de ensino. Eles assumirão o cargo para um período de quatro anos.

“Tenho certeza de que a liderança do gestor escolar contribui decisivamente para a criação e a manutenção de um clima favorável à realização dos dois fins maiores da função social da escola: a permanência e a aprendizagem dos estudantes. Convido cada diretor e cada diretora a pactuar o compromisso de seguirmos firmes nesta caminhada rumo à excelência educacional com equidade e valorização da escola pública”, disse o secretário da Educação, Idilvan Alencar.

“Esta posse representa uma emoção vinculada, conectada com a esperança. Sob a responsabilidade de vocês estão 340 mil jovens, adolescentes do Estado do Ceará, o que não é pouca coisa. É muita responsabilidade. Eu desejo sucesso e que vocês tenham uma gestão próspera e profícua. Que vocês lembrem que a liderança é, cada vez mais, um processo compartilhado e que colham bons frutos”, disse a vice-governadora Izolda Cela.

Fonte: Governo do Ceará

O novo ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, disse que o reajuste do programa Bolsa Família ainda não foi definido, mas que pode ser anunciado em maio ou ainda este mês.

Beltrame tomou posse nessa terça-feira como chefe da Pasta, no lugar de Osmar Terra. O antigo ministro chegou a dizer que o reajuste seria anunciado em março, o que acabou não ocorrendo. Beltrame acrescentou que o governo pensa em um reajuste maior que a inflação – medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Disse que está trabalhando com percentuais acima do IPCA, que é 2,95%. Em junho de 2016, o governo – com Temer ainda como interino na presidência – reajustou o benefício em 12,5%.

O ministro do Desenvolvimento Social é Alberto Beltrame, que ocupava o cargo de secretário-executivo da Pasta desde maio de 2016. Ele é médico pediatra, especialista em administração hospitalar e mestre em gestão de sistemas de saúde.
No ultimo domingo, dia 25 de março, realizou-se na cidade de Acaraú mais etapa do Circuito Norte Noroeste Cearense de Basquete, que teve terminou com a conquista inédita da etapa do Fênix Basquete Bela Cruz, após ser considerada uma das equipes mais regulares do circuito nos últimos anos ainda não havia conquistado nenhuma etapa.

Na etapa que contou com a participação de 5 equipes dentre elas, Acaraú Basquete, Fênix Basquete Bela Cruz, Pandas Ubajara, Sampdoria Sobral e o Itapipoca Basquete, a equipe belacruzense após vencer os donos na casa, Acaraú Basquete pelo placar 35 a 32 avançaram para a grande final contra os Pandas Ubajara que venceram o Sampdoria Sobral por 23 a 21, protagonizando assim o terceiro confronto entre as equipes na etapa, onde já haviam se  enfrentado duas vezes na primeira fase sendo uma vitória para cada equipe.

Na final as duas equipes ignoraram o cansaço pela maratona de jogos e protagonizaram uma final com muita raça e técnica que no final prevaleceu a maior efetividade nos detalhes da equipe do Fênix Basquete Bela Cruz que venceu pelo apertado placar de 29 a 28 os Pandas Ubajara e levaram o título inédito da etapa para Bela Cruz.

Segundo o atleta e dirigente do Fênix, Marquinhos parabenizou a organização da etapa na pessoa do Mayson Moura, ressaltou a união e a garra do grupo, agradeceu muito aos atletas e colaboradores que mesmo diante das dificuldades ainda acreditam e apoiam o basquete. Ainda segundo Marquinhos, essa conquista coroou a persistência de um trabalho que vem sendo realizado já a algum tempo e tem rendido alguns frutos.

Para Adriano Rodrigues, um dos organizadores do Circuito, a vitória do Fênix Basquete Bela Cruz nessa etapa em Acaraú mostra a competitividade das equipes, onde quase todas as equipes participantes já haviam vencido pelo menos uma etapa, o dia de Bela Cruz chegou, parabéns – ressaltou Adriano.

Com a conquista da etapa, o Fênix Basquete se efetivou na 4ª colocação geral e garantiu sua vaga no Hexagonal final do Circuito a ser disputado no mês de maio ainda sem sede definida.

Das 18 horas desta quinta-feira (29) até às 6 horas de segunda-feira (2), policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e profissionais da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) serão mobilizados para atuar na Operação Semana Santa 2018. Ao todo, serão empregados 1.680 agentes da segurança pública diariamente para reforçar o policiamento e resgate nos municípios cearenses e nas estradas estaduais. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) preparou um plano operacional para os cinco dias de serviço, que foi apresentado para o governador Camilo Santana, nesta terça-feira (27), na sede da SSPDS.

Durante o encontro que reuniu todos os comandantes das Áreas Integradas de Segurança (AIS) do Estado, Camilo avaliou as estratégias de combate à criminalidade, o reforço de ações nos últimos dias e definiu detalhes da Operação Semana Santa 2018. Foram alinhadas as ocupações de espaços estratégicos, o acompanhamento de corredores de ônibus e o reforço operacional de batalhões especializados como o de Polícia de Choque (BPChoque), o de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) e dos helicópteros da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer), que têm ampliado ações, em especial durante voos noturnos, por meio das câmeras infravermelhas.

A operação vai contar diariamente com equipes das coordenadorias Integradas de Planejamento Operacional (Copol), de Operações Aéreas (Ciopaer) e de Inteligência (Coin) da SSPDS, além de servidores de suas vinculadas: Polícia Militar do Estado (PMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) e da Perícia Forense (Pefoce). Durante o feriado, não haverá alteração do efetivo ordinário em decorrência das movimentações dos efetivos das forças de segurança.

A Polícia Militar terá reforço no efetivo em Fortaleza, Região Metropolitana e em 97 municípios do Interior do Estado. Enquanto isso, todas as 27 delegacias 24 horas do Estado funcionarão em regime de plantão. No Interior, o contingente extra nas unidades da Polícia Civil será enviado para Acaraú, Aracati, Baturité, Beberibe, Camocim, Jaguaribe e Paraipaba. Nos dias 29 e 30 de março, a Delegacia Metropolitana de Pacatuba estará em funcionamento, em ocasião da Encenação da Paixão de Cristo, que será realizado na cidade.

As ações do Corpo de Bombeiros serão intensificadas em toda a orla de Fortaleza, com reforço na Praia do Futuro e na Leste-Oeste. Na Região Metropolitana, nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante, Maracanaú, Maranguape, Aquiraz, Cascavel, Horizonte e Pacajus, a atuação dos bombeiros também será fortalecida, assim como nas demais Áreas Integradas se Segurança que compreendem todo o Estado. Aeronaves da Ciopaer darão apoio diário às ações de policiamento, resgate e aeromédico.

CEs
O reforço policial também vai se estender às estradas estaduais, com a atuação diária do efetivo do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE), em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). Em cada dia do feriado prolongado, o BPRE vai utilizar 48 motos, 20 guinchos, 47 viaturas, distribuídos em 26 pontos fixos e 65 postos avançados. A operação tem o objetivo de intensificar as fiscalizações, além da guarda preventiva e ostensiva, uma vez que o feriado estendido traz grande movimentação nas estradas e nos municípios do interior do Estado.

Fonte: SSPDS

O governo federal convocou 94 mil pessoas que recebem auxílio-doença ou se aposentaram por invalidez para perícia. O objetivo é fazer uma avaliação com vistas a verificar se estas pessoas ainda fazem jus ao benefício.

Os beneficiários selecionados foram identificados com algum problema no endereço ou não agendaram a perícia no prazo estabelecido. As pessoas na lista têm até 20 dias para agendar a perícia do processo de revisão. A marcação deve ser feita por meio do telefone 135. O prazo final é 13 de abril.

Quem não atender à convocação do Governo Federal terá o benefício suspenso. Neste caso, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, é obrigatório realizar a regularização da situação para voltar a receber os repasses. Caso a pessoa não faça isso em até 60 dias, o benefício será cancelado.

O governador Camilo Santana anunciou a compra de 13 mil armas, no total de R$ 18,5 milhões, para o reforço da segurança pública no estado. O anúncio foi feito durante evento de entrega da 5ª Unidade Integrada de Segurança na Capital, a Uniseg 14. Camilo também informou a compra de dois helicópteros, um deles vindo da Alemanha.

“Quando assumi o governo, descobri que às vezes era uma arma para atender a dois, três policiais. Eu assumi um compromisso que até o final do meu governo, todo policial militar vai ter sua arma própria pra fazer seu trabalho de combate a criminalidade do Ceará”, disse Camilo. Serão adquiridas 13 pistolas da marca Sig Sauer.

A base da Uniseg inaugurada nesse sábado (24), a 5ª de Fortaleza, fica no Bairro Antônio Bezerra. No entanto, é responsável pela intensificação dos serviços de policiamento ostensivo e comunitário em 10 bairros. São eles: Antônio Bezerra, Quintino Cunha, Olavo Oliveira, Padre Andrade, Bela Vista, Presidente Kennedy, Parquelândia, Amadeu Furtado, Parque Araxá e Rodolfo Teófilo.

De acordo com Santana, com a implantação da unidade, o território onde a polícia vai atuar foi reduzido, o que ajuda na eficiência do trabalho. “Nós tínhamos seis AIs (Áreas Integradas de Segurança) em Fortaleza. Estamos dividindo o território de Fortaleza agora em 25 áreas, ou seja, um território menor pra ter uma presença mais próspera da segurança pública pra população. Essa área, antes, tinha 17 bairros, agora passa a ter 10 bairros”, explica o governador.

A unidade vai contar com 299 policiais, 16 carros da Polícia Militar, nove motos para reforço e uma Unidade Móvel para atendimento da população com serviço de registro de Boletins de Ocorrência, por exemplo. Na Polícia Civil, vão ser seis delegados responsáveis pelo território,12 escrivães e 19 inspetores.

Fonte: O Globo via Ceará Agora

Boletos vencidos com valor igual ou superior a R$ 800 agora podem pagos em qualquer banco. Até então, só era possível faz o pagamento do boleto atrasado em uma agência da instituição emissora do documento. A mudança já é válida deste sábado, 24.

A medida faz parte do calendário do novo sistema para cobrança de boletos que está sendo implantado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) desde julho do ano passado. A última etapa foi colocada em prática em setembro, com a liberação para o pagamento de boletos vencidos acima de R$ 2.000 em qualquer banco. O valor está diminuindo progressivamente, até ser aceito o pagamento atrasado em qualquer quantidade.

O calendário original previa que a plataforma fosse totalmente implantada – com a possibilidade de pagamento de boletos de qualquer valor – até dezembro do ano passado, porém a Febraban decidiu estender o prazo “em função do volume elevado de documentos que trafegarão pelo novo sistema [cerca de 4 bilhões de boletos por ano]”.

Veja a seguir o novo cronograma de implantação do novo sistema para pagamento de boletos vencidos em qualquer agência:
·         24 de março – R$ 800 ou mais
·         26 de maio – R$ 400 ou mais
·         21 de julho – R$ 0,01 ou mais
·         22 de setembro – processo concluído, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros

Rastreamento
A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos.

No pagamento do boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados coincidirem com os da plataforma, a operação será validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Fonte: Uol Notícias