Justiça mantem afastamento e indisponibilidades de bens do prefeito de Bela Cruz
A 2ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, na tarde desta quarta-feira
(11/04), Eliésio Rocha Adriano afastado do cargo de prefeito do Município de
Bela Cruz. Também decidiu pela manutenção da indisponibilidade de seus bens, no
valor de até R$ 1.275.426,51.
A relatora do processo,
desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, destacou que o afastamento
cautelar do agente público é admitido “quando este, no exercício de suas
funções, puser em risco a instrução processual, como se verifica no caso em
espécie”.
O Ministério Público do Ceará
(MPCE) ajuizou ação de improbidade administrativa por suposta fraude no ato que
decretou estado de emergência naquele município, em janeiro de 2017. A medida
teria dado causa a dispensas de licitações e a contratação indireta de
serviços, gerando prejuízo aos cofres públicos.
O MP requereu, de forma liminar,
o afastamento e a indisponibilidade dos bens do prefeito, além de outros
servidores municipais que estariam envolvidos nas irregularidades. Em 6 de
setembro de 2017, o juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade, respondendo pela
Comarca de Bela Cruz, determinou o afastamento do prefeito até o encerramento
da instrução processual ou pelo prazo de dez meses; a indisponibilidade de bens
do acusado até R$ 1.275.426,51; além da suspensão do contrato com as empresas
envolvidas no caso.
Eliésio Rocha interpôs agravo de
instrumento (nº 0627480-66.2017.8.06.0000) no TJCE. Alegou que o decreto de
emergência e todos os atos decorrentes cumpriram “fielmente os ditames legais”.
Argumentou também que não foram disponibilizadas, pela administração anterior,
informações contábeis imprescindíveis para o funcionamento do município,
dificultando a atual gestão.
Ao analisar o recurso, a 2ª
Câmara de Direito Público manteve a decisão liminar. A relatora ressaltou que,
ao examinar o conjunto de provas dos autos, ficaram “caracterizados indícios
suficientes e necessários para o acolhimento da ação civil pública que visa
aplicar sanções aos agentes públicos promovidos”.
Fonte: TJ-CE
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